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21/09 - Veja mais notícias - GERAL

FENADADOS, sindicatos do RS e SC e SERPRO assinam o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024


Pagamento de 80% do retroativo foi feito nessa quarta-feira (20/9)

Na terça-feira (19/09), o Serpro encaminhou para a Fenadados o Acordo Coletivo assinado pelos representantes da empresa. Assim, o ACT encontra-se assinado por ambas as partes acordantes, encerrando o processo negocial com a celebração deste novo acordo, que tem vigência de 1 ano.

Foram renovadas as cl√°usulas do ACT anterior e diversos pleitos dos trabalhadores foram atendidos, tais como: aumento da licen√ßa paternidade para 30 dias; parcelamento de f√©rias em 3 per√≠odos e flexibiliza√ß√£o em meio expediente para o gozo dos abonos da justi√ßa eleitoral. Ressaltamos a import√Ęncia da cria√ß√£o da Comiss√£o Parit√°ria de Sa√ļde e do Grupo de Trabalho sobre Trabalho Remoto, que ser√£o constitu√≠dos nos pr√≥ximos dias, conforme prazo estabelecido na cl√°usula correspondente no ACT.

As negocia√ß√Ķes sobre esses dois temas s√£o de suma import√Ęncia, sendo imprescind√≠vel que os trabalhadores acompanhem e, quando convocados, participem do debate coletivo.

Outra cláusula que merece menção é a criação do Dia da Proteção de Dados, a ser comemorado no dia 17 de julho, dia do nascimento do professor, jurista e advogado Danilo Doneda.
A institui√ß√£o de uma data para implementa√ß√£o de a√ß√Ķes educativas voltadas para o fortalecimento da cultura de prote√ß√£o de dados, hoje reconhecidamente um direito fundamental, √© muito importante, uma vez que o direito √† prote√ß√£o de dados pessoais √© necess√°rio para a garantia das liberdades civis e dos demais direitos fundamentais, sendo verdadeiro pressuposto de um Estado Democr√°tico de Direito e deve, portanto, ser conhecido e concretizado para todos.
Assim, é muito importante que os trabalhadores conheçam os direitos que lhes são assegurados enquanto titulares de dados, bem como conheçam regras e princípios a serem observados para o tratamento adequado de dados pessoais, tendo em vista que muitos lidam com dados pessoais no desempenho de suas atividades diárias.

Fenadados e sindicatos filiados; Sindppd/RS e Sindpd/SC/ FNI


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